Registro de IVA no Brasil

Entenda o registro de IVA no Brasil: ICMS, IPI, ISS, PIS/COFINS e a reforma com CBS e IBS. Nossos especialistas ajudam com o registro e a conformidade fiscal.

Registro de IVA no Brasil

O registro para fins de IVA no Brasil em 2026 é obrigatório para todas as empresas que fornecem bens ou serviços sujeitos ao IVA e a outros tributos indiretos (IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS e, na fase de teste de 2026, os novos CBS e IBS). Nossos especialistas em abertura de empresas no Brasil podem ajudar com o registro e a conformidade de IVA.

Informações rápidas 
Sistema de IVA brasileiro

O Brasil está migrando para um IVA dual (CBS federal + IBS estadual/municipal, EC 132/2023 e LC 214/2025): alíquotas de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026, CBS integral a partir de 2027 em substituição ao PIS/COFINS, e extinção gradual do ICMS/ISS até 2033; até lá, o país mantém um sistema tributário complexo, com tributos diretos e indiretos nas esferas municipal, estadual e federal;

Nossos especialistas em abertura de empresas podem explicar o sistema tributário em detalhes.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – características

Imposto estadual sobre a venda ou importação de mercadorias, energia elétrica, transporte e comunicações.

Alíquotas do ICMS (semelhante ao IVA)

De 4% a 25%, mas alguns produtos podem ter alíquotas menores ou maiores, conforme a região do Brasil.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – características

Imposto federal sobre produtos industrializados e importações, com alíquotas definidas conforme o tipo de produto.

Imposto Sobre Serviços (ISS) – características

Imposto municipal no Brasil aplicado a determinados serviços, com alíquotas de 2% a 5%.

Contribuições sociais federais (PIS-PASEP & COFINS)

Contribuições sociais calculadas sobre o faturamento da empresa, com alíquotas que variam conforme as atividades da empresa.

Procedimento de registro para fins de IVA

As empresas devem se inscrever junto às autoridades fiscais federais e estaduais;

Se prestarem serviços, é exigida a inscrição municipal.

Nossos agentes de constituição de empresas podem ajudar com o procedimento.

Documentos exigidos para o registro

– contrato social,

– endereço comercial,

– alvará de funcionamento,

– identificação do contribuinte etc.

Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ)

Número de identificação único atribuído às pessoas jurídicas (equivalente ao número de identificação fiscal), obtido no registro da empresa, antes das inscrições estadual e municipal.

Apuração e pagamento

Mensal

Guarda de documentos

5 anos

Penalidades

Se as declarações não forem entregues ou forem entregues com atraso, as empresas devem pagar multas de 1% a 100% dos tributos devidos.

Prazo para o registro

1–2 meses (aprox.)

Outros tributos no Brasil

– imposto de renda da pessoa jurídica,

– encargos sobre a folha de pagamento,

– tributos retidos na fonte,

– contribuições previdenciárias etc.

Assessoria

Nossa equipe pode ajudar você a abrir uma empresa no Brasil e orientar você no processo de registro para fins de IVA e em outras questões tributárias.

Quais são os requisitos de registro para fins de IVA no Brasil para uma empresa estrangeira?

Empresas estrangeiras que abriram um estabelecimento permanente no Brasil estão sujeitas aos mesmos requisitos de registro para fins de IVA que uma empresa local. Isso significa que devem se registrar quando fornecem bens ou serviços sujeitos ao conjunto de tributos que compõem as obrigações de IVA no país.

Além do registro, a empresa estrangeira também deverá nomear um representante fiscal, mas apenas quando tiver aberto um estabelecimento permanente.

Quais são os requisitos de registro para fins de IVA para uma empresa brasileira?

Como mencionado, toda empresa que oferece bens ou serviços sujeitos ao imposto sobre valor agregado e a outros tributos indiretos precisa se registrar.

As empresas devem se inscrever separadamente para alguns dos tributos indiretos. Os requisitos se aplicam tanto às empresas locais quanto às sociedades estrangeiras com estabelecimento permanente no Brasil. Por exemplo, a inscrição no ICMS é feita separadamente em cada estado onde a empresa tem estabelecimento. Para o ISS, as empresas se inscrevem no município em que têm estabelecimento.

Qual é o número de IVA no Brasil?

O número de IVA no Brasil funciona como a identificação fiscal da empresa. Ele é emitido pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

O CNPJ é um identificador de quatorze caracteres (desde 31 de julho de 2026, os novos CNPJs também podem conter letras): os oito primeiros identificam a pessoa jurídica, e os demais identificam o estabelecimento (matriz ou filial) e servem para validar o número (os dígitos verificadores finais).

Existe um limite de faturamento para o registro de IVA no Brasil?

Não, o Brasil não estabelece um limite mínimo para o registro. Isso significa que o registro para fins de IVA no Brasil é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que fornecem bens ou serviços sujeitos aos tributos indiretos do país (veja abaixo mais informações sobre como o IVA é calculado no Brasil).

Como o IVA é determinado no Brasil?

Até que o IVA dual (CBS/IBS) os substitua por completo (2027–2033), o Brasil não adota um sistema de IVA unificado, como em outros países. Em vez disso, as empresas estão sujeitas a vários tributos indiretos. Listamos esses tributos abaixo:

  • ICMS: o imposto estadual sobre mercadorias e serviços (determinados);
  • ISS: imposto municipal sobre serviços;
  • IPI: imposto federal sobre produtos industrializados;
  • PIS/COFINS: contribuições sociais federais incidentes sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços.

Quando se aplica o IVA estadual?

O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços cobrado na esfera estadual. Nossa equipe lista os principais tipos de atividade que sujeitam uma empresa a esse imposto:

  • Realiza a circulação de mercadorias (interestadual ou dentro do estado);
  • Presta serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica;
  • Presta serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
  • É uma empresa de comunicação que oferece soluções intermunicipais e/ou interestaduais.

O ICMS geralmente é devido mensalmente; no entanto, o cálculo é diferente no caso de importações. Se você deseja abrir uma empresa no Brasil, nossa equipe pode ajudar.

Quais são as alíquotas de IVA atuais?

Se você deseja abrir uma empresa no Brasil e estará sujeito a tributos indiretos sobre bens e serviços, pode esperar o seguinte:

  • IVA estadual (ICMS) com alíquotas entre 4% e 25%;
  • Imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) com alíquota média de 20%;
  • Tributos municipais (ISS) com alíquotas variáveis, entre 2% e 5%.

Os investidores devem saber que as alíquotas dos tributos indiretos (e parte da regulamentação correspondente) podem variar de estado para estado.

O Brasil é composto por 26 estados e um Distrito Federal, totalizando 27 unidades federativas que podem definir suas próprias regras e alíquotas de tributos indiretos.

Quais são os requisitos de declaração do IVA?

As empresas devem entregar declarações mensais e efetuar pagamentos mensais de ICMS, IPI e ISS.
A apuração do ICMS deve ser registrada nos livros fiscais, mantidos de forma adequada.
Fale com nossa equipe se tiver interesse em abrir uma empresa no Brasil e quiser saber mais sobre os tributos locais, incluindo o IVA no Brasil.

, Attorney at Law · 2 de outubro de 2026Dr. Jamil Abdo is one of the partners of Abdo Advogados.